AREsp 1814955 - DECISAO

AREsp 1814955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo legal alegadamente violado (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e por se tratar de tese de natureza eminentemente constitucional, o que afasta a competência do STJ para reexaminar o tema.

Parties
Agravante: ABRAPP ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Alíquotas, Legalidade Tributária, Prequestionamento, Súmulas STF, Recurso Especial, Decreto Nº 8.426/2015
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional PIS COFINS Alíquotas Legalidade Tributária Prequestionamento +3 more

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Parties

ABRAPP ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e prequestionamento (art. 1022 e art. 489 do CPC)
  2. 2 possibilidade de majoração de alíquotas da COFINS por decreto vs. exigência de lei (arts. 7º, 97 e 72 do CTN)
  3. 3 competência do STJ para apreciar matéria de natureza constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo legal alegadamente violado (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e por se tratar de tese de natureza eminentemente constitucional, o que afasta a competência do STJ para reexaminar o tema.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.