AREsp 1820288 - ACORDAO

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A controvérsia é de natureza eminentemente constitucional e o Tribunal de origem aplicou o precedente do STF (RE 574.706/PR, Tema 69), interpretando-o ao entender que o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal; por se tratar de matéria constitucional sujeita ao STF, não cabe ao STJ, em recurso especial, redefinir critérios de aplicação do precedente nem apreciar o mérito da alegação da Fazenda, razão pela qual o Agravo Interno foi negado.

Parties
Agravante: UNIÃO (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Repercussão Geral, Tema 69 STF
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS Repercussão Geral Tema 69 STF

Case Brief

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Parties

UNIÃO (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Determinação do quantum de ICMS a ser excluído (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS escritural/ICMS a recolher)
  3. 3 Possibilidade de reanálise de tema de natureza constitucional no recurso especial

Ratio Decidendi

A controvérsia é de natureza eminentemente constitucional e o Tribunal de origem aplicou o precedente do STF (RE 574.706/PR, Tema 69), interpretando-o ao entender que o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal; por se tratar de matéria constitucional sujeita ao STF, não cabe ao STJ, em recurso especial, redefinir critérios de aplicação do precedente nem apreciar o mérito da alegação da Fazenda, razão pela qual o Agravo Interno foi negado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno