AREsp 1549639 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, dando-lhe parcial provimento para afastar a modulação determinada pelo Tribunal de origem, por se tratar de matéria constitucional cuja modulação de efeitos é competência exclusiva do STF nos termos do art.27 da Lei 9.868/1999, bem como por inaplicabilidade do prequestionamento ficto do art.1.025 do CPC/2015 a acórdãos publicados na vigência do CPC/1973.

Parties
Recorrente: Gerdau Açominas S.A.; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Competência Do STF
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Modulação De Efeitos Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Gerdau Açominas S.A.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 requisito de prequestionamento e inaplicabilidade do prequestionamento ficto (art.1.025 CPC/2015)
  3. 3 competência exclusiva do STF para modulação de efeitos (art.27 Lei 9.868/1999)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, dando-lhe parcial provimento para afastar a modulação determinada pelo Tribunal de origem, por se tratar de matéria constitucional cuja modulação de efeitos é competência exclusiva do STF nos termos do art.27 da Lei 9.868/1999, bem como por inaplicabilidade do prequestionamento ficto do art.1.025 do CPC/2015 a acórdãos publicados na vigência do CPC/1973.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do Recurso Especial