AREsp 1790354 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem julgou a lide de forma fundamentada aplicando o precedente do STF (RE 574.706/PR) no sentido de que o ICMS a ser excluído é o valor destacado na nota fiscal; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e a controvérsia sobre delimitar qual montante de ICMS deve ser excluído possui natureza constitucional, competindo ao STF definir tais balizas, havendo ainda falta de prequestionamento quanto a outros dispositivos impugnados (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Repercussão Geral RE 574.706/pr, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS Prequestionamento Súmula 211/stj Repercussão Geral RE 574.706/pr +1 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins
  2. 2 Se o ICMS a ser excluído é o valor destacado na nota fiscal ou o efetivamente recolhido (ICMS escritural/ICMS a recolher)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem julgou a lide de forma fundamentada aplicando o precedente do STF (RE 574.706/PR) no sentido de que o ICMS a ser excluído é o valor destacado na nota fiscal; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e a controvérsia sobre delimitar qual montante de ICMS deve ser excluído possui natureza constitucional, competindo ao STF definir tais balizas, havendo ainda falta de prequestionamento quanto a outros dispositivos impugnados (Súmula 211/STJ).