AREsp 1807693 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a matéria discutida é de natureza constitucional e demanda definição de critérios decorrentes do precedente do STF no RE 574.706/PR, competência exclusiva do Pretório Excelso; além disso, houve preliminares processuais (deficiência da fundamentação e falta de prequestionamento) que impedem a apreciação do mérito pelo STJ, tornando incabível que esta Corte fixe balizas distintas das delineadas pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Da Segunda Turma, Recurso Negado)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Repercussão Geral (re 574.706/pr), Prequestionamento, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Repercussão Geral (re 574.706/pr) Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Da Segunda Turma, Recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 Qual o critério de cálculo do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS escritural efetivamente recolhido)
  2. 2 Possibilidade de o STJ delimitar parâmetros de aplicação do precedente constitucional do STF (RE 574.706/PR)
  3. 3 Preliminares processuais relativas à suficiência da fundamentação recursal e ao prequestionamento (incidência de súmulas)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a matéria discutida é de natureza constitucional e demanda definição de critérios decorrentes do precedente do STF no RE 574.706/PR, competência exclusiva do Pretório Excelso; além disso, houve preliminares processuais (deficiência da fundamentação e falta de prequestionamento) que impedem a apreciação do mérito pelo STJ, tornando incabível que esta Corte fixe balizas distintas das delineadas pelo STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Advertir sobre possibilidade de reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das sanções previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.