AREsp 1869530 - DECISAO

AREsp 1869530 - DECISAO

Havendo ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, o tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Mandado De Segurança, Compensação Do Indébito, Incidência Tributária, Prequestionamento
Direito Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Mandado De Segurança Compensação Do Indébito Incidência Tributária Prequestionamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre o faturamento decorrente de vendas internas de mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Interpretação e aplicabilidade do art. 2º, § 1º da Lei n. 10.996/2004 e do art. 5º-A da Lei n. 10.637/2002 quanto à limitação do benefício às pessoas jurídicas
  3. 3 Prequestionamento para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, o tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.