REsp 1589826 - DECISAO

REsp 1589826 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque o mandado de segurança foi ajuizado em 11/05/2010, sendo aplicável a regra da LC 118/2005 às ações propostas após sua vigência, de modo que os recolhimentos anteriores a 11/05/2005 encontram-se prescritos; manteve-se, no entanto, o entendimento de que o caput do art. 31 da Lei 10.865/04 foi declarado inconstitucional, autorizando o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS relativos a bens adquiridos na vigência do regime não cumulativo, e reconheceu-se a ilegalidade da vedação prevista na IN SRF 457/04 quanto a bens usados, sem estender o direito a aquisições anteriores ao regime sem fundamento legal.

Parties
Recorrente: HUBNER FUNDIÇÃO DE ALUMÍNIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisao Do Recurso No STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Prescrição, Inconstitucionalidade, Créditos Sobre Ativo Imobilizado, Compensação De Indébito, Instrução Normativa
Tributário PIS COFINS Prescrição Inconstitucionalidade Créditos Sobre Ativo Imobilizado Compensação De Indébito Instrução Normativa

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Parties

HUBNER FUNDIÇÃO DE ALUMÍNIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisao Do Recurso No STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência temporal da Lei Complementar n.º 118/2005 sobre o prazo prescricional para repetição do indébito
  2. 2 Inconstitucionalidade do caput do art. 31 da Lei nº 10.865/04 e seus efeitos sobre o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS
  3. 3 Ilegalidade do art. 1º, § 3º, II, da IN SRF nº 457/04 quanto à vedação de créditos por aquisição de bens usados

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque o mandado de segurança foi ajuizado em 11/05/2010, sendo aplicável a regra da LC 118/2005 às ações propostas após sua vigência, de modo que os recolhimentos anteriores a 11/05/2005 encontram-se prescritos; manteve-se, no entanto, o entendimento de que o caput do art. 31 da Lei 10.865/04 foi declarado inconstitucional, autorizando o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS relativos a bens adquiridos na vigência do regime não cumulativo, e reconheceu-se a ilegalidade da vedação prevista na IN SRF 457/04 quanto a bens usados, sem estender o direito a aquisições anteriores ao regime sem fundamento legal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego-lhe provimento na extensão conhecida.