REsp 1438073 - DECISAO

REsp 1438073 - DECISAO

Reconheceu-se o direito aos créditos de PIS e COFINS apurados pelos encargos de depreciação e amortização na vigência do regime não cumulativo independentemente da data de aquisição dos bens, porquanto o fato gerador do crédito é o encargo apurado, e acolheu-se a declaração de inconstitucionalidade do caput do art.31 da Lei n.10.865/2004 quanto à vedação temporal, determinando que a compensação observe trânsito em julgado e que a atualização se dê pela taxa SELIC.

Parties
Recorrente: PORTOBELLO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Crédito Tributário, Depreciação E Amortização, Compensação, Correção Monetária, Inconstitucionalidade Do Art.31 Da Lei 10.865/2004
Tributário Processual Civil PIS COFINS Regime Não Cumulativo Crédito Tributário Depreciação E Amortização Compensação +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOBELLO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a depreciação ou amortização de bens adquiridos antes da vigência das Leis n.10.637/2002 e n.10.833/2003 gera direito a créditos de PIS e COFINS
  2. 2 Inconstitucionalidade do caput do art.31 da Lei n.10.865/2004
  3. 3 Momento da ocorrência do fato gerador dos créditos escriturais (data de apuração dos encargos)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o direito aos créditos de PIS e COFINS apurados pelos encargos de depreciação e amortização na vigência do regime não cumulativo independentemente da data de aquisição dos bens, porquanto o fato gerador do crédito é o encargo apurado, e acolheu-se a declaração de inconstitucionalidade do caput do art.31 da Lei n.10.865/2004 quanto à vedação temporal, determinando que a compensação observe trânsito em julgado e que a atualização se dê pela taxa SELIC.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Reconhecer à impetrante o direito aos créditos da contribuição para o PIS e da COFINS apurados na forma dos arts. 3º, §1º, III, das Leis n.10.637/2002 e n.10.833/2003, também em relação aos bens que já integravam o ativo imobilizado antes da entrada em vigor desses diplomas legais.