REsp 1930043 - DECISAO

REsp 1930043 - DECISAO

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal Superior, o conceito de receita bruta (faturamento) compreende a totalidade das receitas e não há óbice constitucional ou legal para que tributos incidentes sobre a receita, como a CPRB, integrem a base de cálculo do PIS e da COFINS; assim, manteve-se o acórdão recorrido reconhecendo a legalidade da inclusão da CPRB nas bases de cálculo do PIS e da COFINS e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: WEG DRIVES & CONTROLS - AUTOMAÇÃO LTDA; Recorrente: OUTRA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, CPRB, Base De Cálculo, Receita Bruta, Inclusão De Tributos Na Base De Cálculo
Processual Civil Tributário PIS COFINS CPRB Base De Cálculo Receita Bruta Inclusão De Tributos Na Base De Cálculo

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Parties

WEG DRIVES & CONTROLS - AUTOMAÇÃO LTDA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Inclusão dos valores recolhidos a título de Contribuição sobre a Receita Bruta (CPRB) nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal Superior, o conceito de receita bruta (faturamento) compreende a totalidade das receitas e não há óbice constitucional ou legal para que tributos incidentes sobre a receita, como a CPRB, integrem a base de cálculo do PIS e da COFINS; assim, manteve-se o acórdão recorrido reconhecendo a legalidade da inclusão da CPRB nas bases de cálculo do PIS e da COFINS e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.