REsp 1927464 - DECISAO

REsp 1927464 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o sobrestamento do recurso para aguardar julgamento de tema em repercussão geral não implica preclusão automática das matérias não apreciadas pelo STF, decorrendo a necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a preclusão e determinar o reexame integral da matéria recursal pelo tribunal a quo, com envio ao STJ das questões não prejudicadas.

Parties
Recorrente: MAXION SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento E Devolução Ao Tribunal a Quo Para Reexame
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a preclusão e determinar o envio dos autos ao Tribunal a quo para reexame de toda a matéria recursal nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com envio ao STJ da matéria não prejudicada.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Sobrestamento, Preclusão, Embargos De Declaração, Compensação Tributária
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Repercussão Geral Juízo De Retratação +4 more

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Parties

MAXION SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento E Devolução Ao Tribunal a Quo Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 se o sobrestamento do recurso em razão de repercussão geral acarreta preclusão quanto a matérias não apreciadas pelo STF
  2. 2 inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 competência para reexame pelo tribunal de origem e aplicação do juízo de retratação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o sobrestamento do recurso para aguardar julgamento de tema em repercussão geral não implica preclusão automática das matérias não apreciadas pelo STF, decorrendo a necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a preclusão e determinar o reexame integral da matéria recursal pelo tribunal a quo, com envio ao STJ das questões não prejudicadas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a preclusão e determinar o envio dos autos ao Tribunal a quo para reexame de toda a matéria recursal nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com envio ao STJ da matéria não prejudicada.

Orders

  • Afastada a afirmada preclusão.
  • Determinado o envio dos autos ao Tribunal a quo para reexame de toda a matéria recursal para os fins dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.