REsp 1931071 - DECISAO

REsp 1931071 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido estava em consonância com o entendimento consolidado pelo STF de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS, e com a jurisprudência do STJ de que o mandado de segurança não admite a restituição via precatório de valores pretéritos, cabendo, para esses valores, a compensação ou a restituição administrativa; não se verificou omissão ou violação das normas processuais e tributárias invocadas pela recorrente.

Parties
Recorrente: Pamc Comércio, Importação e Exportação Ltda; Apelada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Restituição De Indébito, Compensação, Mandado De Segurança, Precatório, Repercussão Geral
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Restituição De Indébito Compensação +3 more

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Parties

Pamc Comércio, Importação e Exportação Ltda

Recorrente

União Federal

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se o mandado de segurança é via adequada para pleitear restituição de valores pretéritos via precatório
  3. 3 Se é cabível compensação administrativa dos créditos tributários reconhecidos em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido estava em consonância com o entendimento consolidado pelo STF de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS, e com a jurisprudência do STJ de que o mandado de segurança não admite a restituição via precatório de valores pretéritos, cabendo, para esses valores, a compensação ou a restituição administrativa; não se verificou omissão ou violação das normas processuais e tributárias invocadas pela recorrente.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se