REsp 1927440 - DECISAO

REsp 1927440 - DECISAO

Tornar sem efeito a decisão de e-STJ (fls. 463-465) e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do Tema 1.093/STJ e da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo que o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: AUTO POSTO BR 060 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Decisão monocrática tornando sem efeito a decisão de e-STJ (fls. 463-465) e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do Tema 1.093/STJ e dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Art. 17 Da Lei Nº 11.033/2004, Creditamento, Precedentes Qualificados Vinculantes, Tema 1.093/stj
Processual Civil Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Art. 17 Da Lei Nº 11.033/2004 Creditamento Precedentes Qualificados Vinculantes +1 more

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Parties

AUTO POSTO BR 060 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 17 da Lei nº 11.033/2004
  2. 2 Se benefício do art. 17 aplica-se somente às empresas inseridas no regime REPORTO
  3. 3 Se o art. 17 permite cálculo de créditos na sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

Tornar sem efeito a decisão de e-STJ (fls. 463-465) e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do Tema 1.093/STJ e da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo que o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Decisão monocrática tornando sem efeito a decisão de e-STJ (fls. 463-465) e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do Tema 1.093/STJ e dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 463-465.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.