REsp 1945030 - DECISAO

REsp 1945030 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu a matéria com argumentação predominantemente constitucional (incidindo limitação legal do crédito e competência prevista no art. 195, §12, CF/88), configurando tema de cunho constitucional não apreciável em recurso especial; além disso, houve ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados (Súmula 211/STJ) e fundamentação genérica quanto à violação do art. 535 do CPC/1973 (incidindo Súmula 284/STF), justificando o não conhecimento com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Fundamentada No Art. 932, Iii, Cpc/2015 C/c Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Créditos Do Ativo Imobilizado, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional PIS COFINS Créditos Do Ativo Imobilizado Prescrição Quinquenal Prequestionamento +1 more

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Parties

CONTRIBUINTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Fundamentada No Art. 932, Iii, Cpc/2015 C/c Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre amortização e depreciação de bens do ativo imobilizado
  2. 2 constitucionalidade do art. 31 da Lei 10.865/2004
  3. 3 aplicação da prescrição quinquenal para créditos escriturais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu a matéria com argumentação predominantemente constitucional (incidindo limitação legal do crédito e competência prevista no art. 195, §12, CF/88), configurando tema de cunho constitucional não apreciável em recurso especial; além disso, houve ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados (Súmula 211/STJ) e fundamentação genérica quanto à violação do art. 535 do CPC/1973 (incidindo Súmula 284/STF), justificando o não conhecimento com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.