REsp 1945069 - DECISAO

REsp 1945069 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento, uma vez que o Tribunal a quo não apreciou os dispositivos legais tidos por violados, aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, a discussão de fundo versa sobre matéria constitucional, que escapa à competência do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, CPRB, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil PIS COFINS CPRB Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 competência do STJ para apreciar matéria de natureza constitucional

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento, uma vez que o Tribunal a quo não apreciou os dispositivos legais tidos por violados, aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, a discussão de fundo versa sobre matéria constitucional, que escapa à competência do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação.