REsp 2120566 - DECISAO

REsp 2120566 - DECISAO

Por estar a matéria afetada à sistemática da repercussão geral (ARE 790.928 - Tema 756), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido pelo STF; no mérito orientador, firmou-se que o creditamento de PIS/COFINS somente ocorre quando houve tributo recolhido na etapa anterior, não sendo admitidos créditos relativos a valores pagos a pessoas físicas por ausência de recolhimento prévio.

Parties
Agravante: Organização Contábil Belacap Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Da Repercussão Geral (are 790.928) E Realização Do Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento da repercussão geral e para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Creditamento, Mão De Obra, Repercussão Geral
Tributário Processo Civil Constitucional PIS COFINS Não Cumulatividade Creditamento Mão De Obra +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Organização Contábil Belacap Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Da Repercussão Geral (are 790.928) E Realização Do Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 195, §12, da Constituição Federal quanto à não-cumulatividade do PIS e da COFINS
  2. 2 possibilidade de creditamento de valores pagos a pessoa física a título de mão-de-obra para fins de PIS/COFINS
  3. 3 efeito da repercussão geral (ARE 790.928) sobre a tramitação do recurso especial

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada à sistemática da repercussão geral (ARE 790.928 - Tema 756), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido pelo STF; no mérito orientador, firmou-se que o creditamento de PIS/COFINS somente ocorre quando houve tributo recolhido na etapa anterior, não sendo admitidos créditos relativos a valores pagos a pessoas físicas por ausência de recolhimento prévio.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento da repercussão geral e para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao ilustrado Tribunal de origem
  • Na origem deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pela Excelsa Corte no julgamento do ARE 790.928 RG, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015