REsp 1939288 - DECISAO

REsp 1939288 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por não ter impugnado o fundamento adotado pelo Tribunal de origem e por faltas de pontos de prequestionamento/omeissão aptos a autorizar o conhecimento; ademais, a jurisprudência do STJ firma que os valores decorrentes da taxa SELIC (correção e juros) na repetição do indébito integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, reforçando a conclusão de não provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa SELIC, Juros Moratórios, Correção Monetária, Repetição Do Indébito, Incidência De Contribuições, IRPJ, CSLL, Prequestionamento, Súmulas
Tributário Processual Civil PIS COFINS Taxa SELIC Juros Moratórios Correção Monetária Repetição Do Indébito +5 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inclusão da taxa SELIC (juros e correção) na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Natureza jurídica dos juros moratórios e da correção monetária (lucros cessantes vs. verbas indenizatórias)
  3. 3 Prequestionamento e omissão recursal ( Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não ter impugnado o fundamento adotado pelo Tribunal de origem e por faltas de pontos de prequestionamento/omeissão aptos a autorizar o conhecimento; ademais, a jurisprudência do STJ firma que os valores decorrentes da taxa SELIC (correção e juros) na repetição do indébito integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, reforçando a conclusão de não provimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.