REsp 1950493 - DECISAO

REsp 1950493 - DECISAO

Tendo sido afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, com delimitação da controvérsia relativa ao alcance do §8º do art.85 do CPC (Tema 1.076/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, e aguarde o pronunciamento do Superior Tribunal sobre o tema representativo da controvérsia.

Parties
Recorrente: Fábrica Doces Vieira Ltda.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aguardar Julgamento Do Tema 1.076/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e aguardar julgamento do Tema 1.076/STJ
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Prescrição Quinquenal, Compensação De Indébito, Atualização Monetária, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação Ao Tema 1.076
Constitucional Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Prescrição Quinquenal Compensação De Indébito +4 more

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Parties

Fábrica Doces Vieira Ltda.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aguardar Julgamento Do Tema 1.076/stj

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional quinquenal (LC 118/2005)
  3. 3 Modalidade e momento da compensação de indébito tributário

Ratio Decidendi

Tendo sido afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, com delimitação da controvérsia relativa ao alcance do §8º do art.85 do CPC (Tema 1.076/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, e aguarde o pronunciamento do Superior Tribunal sobre o tema representativo da controvérsia.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e aguardar julgamento do Tema 1.076/STJ

Orders

  • Determina a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem
  • Determina que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC