AREsp 1848157 - DECISAO

AREsp 1848157 - DECISAO

Verificada omissão do tribunal de origem em apreciar questão suscitada pela União quanto à incidência do PIS/COFINS nas operações com consumidor pessoa física na Zona Franca de Manaus (omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sem decisão definitiva sobre o mérito tributário da isenção.

Parties
Recorrente: União (FN); Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Determinar Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Dei provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção Fiscal, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração (omissão)
Constitucional Tributário Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Fiscal Prescrição Quinquenal +3 more

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Parties

União (FN)

Recorrente

autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Determinar Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre vendas de mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas situadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Interpretação do art. 4º do DL 288/1967 quanto a equiparação a exportação
  3. 3 Aplicabilidade do prazo prescricional de cinco anos (Lei Complementar 118/2005)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do tribunal de origem em apreciar questão suscitada pela União quanto à incidência do PIS/COFINS nas operações com consumidor pessoa física na Zona Franca de Manaus (omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sem decisão definitiva sobre o mérito tributário da isenção.

Court Disposition

Dei provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração
  • Publique-se; intimem-se.