REsp 1946058 - DECISAO

REsp 1946058 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF (RE 574.706/Tema 69) de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS, e com a jurisprudência do STJ de que o ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo pelos substituídos por nunca ter integrado formalmente essa base; ademais, a questão relativa aos honorários não foi prequestionada na instância ordinária, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgamento Decisão Final (nego Provimento)
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, ICMS ST, Base De Cálculo, Substituição Tributária, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj, Repercussão Geral
Tributário PIS COFINS ICMS ICMS ST Base De Cálculo Substituição Tributária Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgamento Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo substituído
  3. 3 Direito ao creditamento do ICMS-ST no regime não cumulativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF (RE 574.706/Tema 69) de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS, e com a jurisprudência do STJ de que o ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo pelos substituídos por nunca ter integrado formalmente essa base; ademais, a questão relativa aos honorários não foi prequestionada na instância ordinária, incidindo a Súmula 211/STJ.