AREsp 1906768 - DECISAO

AREsp 1906768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando o precedente do STF no RE 586.482/RS, concluiu-se que as vendas inadimplidas integram a receita para fins de PIS e COFINS, não cabendo sua exclusão; o acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; trata-se de matéria com enfoque eminentemente constitucional, de competência do STF, inviabilizando a reforma via recurso especial, e a aferição da definitividade da inadimplência demandaria exame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Respondente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E De Mérito (conhecimento Do Agravo, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Vendas Inadimplidas, Regime De Competência Vs Regime De Caixa, Omissão/embargos De Declaração, Repercussão Geral, Competência Do STF
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS Vendas Inadimplidas Regime De Competência Vs Regime De Caixa Omissão/embargos De Declaração +2 more

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E De Mérito (conhecimento Do Agravo, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS as vendas inadimplidas?
  2. 2 Houve omissão no acórdão quanto à pretensão de recuperação de valores pagos sobre receitas definitivamente inadimplidas?
  3. 3 É possível o STJ apreciar, em recurso especial, matéria de natureza eminentemente constitucional definida em repercussão geral pelo STF?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando o precedente do STF no RE 586.482/RS, concluiu-se que as vendas inadimplidas integram a receita para fins de PIS e COFINS, não cabendo sua exclusão; o acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; trata-se de matéria com enfoque eminentemente constitucional, de competência do STF, inviabilizando a reforma via recurso especial, e a aferição da definitividade da inadimplência demandaria exame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial