REsp 1436544 - DECISAO

REsp 1436544 - DECISAO

Por entender que a questão federal suscitada no recurso especial depende da interpretação constitucional sobre o alcance do princípio da não-cumulatividade (Tema 756/STF - RE 841.979/PE-RG), o relator considerou o recurso extraordinário prejudicial e, nos termos do art. 1.031, §2º, do CPC, sobrestou o recurso especial e determinou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para primeiro julgamento do apelo extraordinário; no mérito regional, concluiu-se que os créditos básicos não são devidos nas aquisições submetidas à suspensão da exigibilidade prevista na Lei 10.925/2004.

Parties
Recorrente: Tondo S.A.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/73) / Sobrestado; Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
recurso especial sobrestado; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Suspensão Da Exigibilidade, Créditos Básicos, Repercussão Geral, Tema 756/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional PIS COFINS Não Cumulatividade Suspensão Da Exigibilidade Créditos Básicos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tondo S.A.

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/73) / Sobrestado; Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos básicos de PIS/COFINS sobre aquisições sujeitas à suspensão da exigibilidade pela Lei 10.925/2004
  2. 2 Prejudicialidade do recurso extraordinário (Tema 756/STF) ao julgamento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da não-cumulatividade do art.195, §12, da CF e sua influência sobre a interpretação dos arts. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

Por entender que a questão federal suscitada no recurso especial depende da interpretação constitucional sobre o alcance do princípio da não-cumulatividade (Tema 756/STF - RE 841.979/PE-RG), o relator considerou o recurso extraordinário prejudicial e, nos termos do art. 1.031, §2º, do CPC, sobrestou o recurso especial e determinou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para primeiro julgamento do apelo extraordinário; no mérito regional, concluiu-se que os créditos básicos não são devidos nas aquisições submetidas à suspensão da exigibilidade prevista na Lei 10.925/2004.

Court Disposition

recurso especial sobrestado; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
  • Publique-se.