REsp 1951918 - DECISAO

REsp 1951918 - DECISAO

Por não integrar a receita bruta do substituto tributário o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS do substituto e, não havendo pagamento das contribuições na etapa anterior, não se admite o creditamento pelo substituído sobre o ICMS-ST, sob pena de criar creditamento duplo e benefício fiscal não previsto em lei.

Parties
Recorrente: COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LASSARIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Creditamento, Não Cumulatividade
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS ST Creditamento Não Cumulatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LASSARIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS pelo contribuinte substituído sobre o valor do ICMS-ST
  2. 2 Se o ICMS-ST integra a base de cálculo do PIS/COFINS do substituto e pode gerar crédito ao substituído

Ratio Decidendi

Por não integrar a receita bruta do substituto tributário o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS do substituto e, não havendo pagamento das contribuições na etapa anterior, não se admite o creditamento pelo substituído sobre o ICMS-ST, sob pena de criar creditamento duplo e benefício fiscal não previsto em lei.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.