AREsp 891146 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem à compensação dos valores relativos ao PIS/COFINS calculados com inclusão do ICMS, por entender que somente o STF tem competência para modular os efeitos de sua decisão em matéria constitucional, e que os tribunais inferiores não podem estabelecer termo inicial para a pretensão de repetição/compensação que equivalha a modulação do entendimento do STF.

Parties
Agravante: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para afastar a limitação temporal à compensação estabelecida pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Compensação De Indébito Tributário, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS Compensação De Indébito Tributário Modulação De Efeitos Prequestionamento +1 more

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Parties

COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 limitação temporal da repetição/compensação de indébito tributário
  3. 3 competência exclusiva do STF para modulação de efeitos (art. 27 da Lei nº9.868/1999)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem à compensação dos valores relativos ao PIS/COFINS calculados com inclusão do ICMS, por entender que somente o STF tem competência para modular os efeitos de sua decisão em matéria constitucional, e que os tribunais inferiores não podem estabelecer termo inicial para a pretensão de repetição/compensação que equivalha a modulação do entendimento do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para afastar a limitação temporal à compensação estabelecida pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Dou provimento ao Recurso Especial