AREsp 1820177 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a controvérsia sobre qual montante do ICMS deve ser excluído da base do PIS/COFINS envolve matéria estritamente constitucional e pressupõe interpretação de precedente do STF (RE 574.706/PR), competindo ao Pretório Excelso definir balizas; além disso, haviam óbices de prequestionamento e de reexame de prova que impediam o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (mandado De Segurança) / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma, Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Repercussão Geral (re 574.706/pr)
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Repercussão Geral (re 574.706/pr)

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (mandado De Segurança) / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma, Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Qual o montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS: valor destacado na nota fiscal ou ICMS efetivamente recolhido (escritural)
  2. 2 Se o STJ pode fixar balizas de interpretação do precedente em repercussão geral do STF (RE 574.706/PR) ou se tal matéria é de competência exclusiva do STF por natureza constitucional
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria constitucional e de eventual ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a controvérsia sobre qual montante do ICMS deve ser excluído da base do PIS/COFINS envolve matéria estritamente constitucional e pressupõe interpretação de precedente do STF (RE 574.706/PR), competindo ao Pretório Excelso definir balizas; além disso, haviam óbices de prequestionamento e de reexame de prova que impediam o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Advertência sobre litigância de má-fé e aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015