REsp 1218240 - DECISAO

REsp 1218240 - DECISAO

O STJ decidiu que o regime de apuração dos créditos do PIS e da COFINS considera o momento da apuração dos encargos (mensalmente), tornando irrelevante a data de aquisição dos bens para fins de creditamento por depreciação; por conseguinte, garantiu-se o creditamento também para ativo fixo existente antes da entrada em vigor das Leis 10.637/2002 e 10.833 (conforme mencionado no acórdão), e assegurou-se o direito de creditar despesas financeiras relativas a contratos de empréstimo e financiamento firmados antes das datas-limite indicadas, pelas despesas incorridas até 01/05/2004.

Parties
Recorrente: KARSTEN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Créditos Escriturais, Depreciação, Despesas Financeiras, Irretroatividade, Direito Adquirido, Anterioridade Nonagesimal, Correção Monetária
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança PIS COFINS Créditos Escriturais Depreciação Despesas Financeiras +4 more

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Parties

KARSTEN S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 limitação temporal do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS
  2. 2 relevância da data de aquisição de bens para geração de créditos por depreciação e amortização
  3. 3 direito ao creditamento de despesas financeiras de contratos anteriores às datas de entrada em vigor dos regimes não cumulativos

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que o regime de apuração dos créditos do PIS e da COFINS considera o momento da apuração dos encargos (mensalmente), tornando irrelevante a data de aquisição dos bens para fins de creditamento por depreciação; por conseguinte, garantiu-se o creditamento também para ativo fixo existente antes da entrada em vigor das Leis 10.637/2002 e 10.833 (conforme mencionado no acórdão), e assegurou-se o direito de creditar despesas financeiras relativas a contratos de empréstimo e financiamento firmados antes das datas-limite indicadas, pelas despesas incorridas até 01/05/2004.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial de Karsten S/A para garantir o creditamento do PIS e da COFINS também em relação ao ativo fixo ou imobilizado existente anteriormente à entrada em vigor das Leis 10.637/2002 e 10.833/2004.
  • Garanto o creditamento dos contratos de empréstimos e financiamentos firmados antes de 1º de dezembro de 2002 (caso do PIS/Pasep) e dos contratos de empréstimo e financiamento firmados antes de 1º de fevereiro de 2004 (caso da COFINS), pelas despesas financeiras incorridas no período que medeia as referidas datas e...