REsp 1926728 - DECISAO

REsp 1926728 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal verificou ausência de omissão no acórdão recorrido e que o recorrente não impugnou fundamentos autônomos suficientes do decisum, atraindo, por analogia, as súmulas 283 e 284 do STF; substancialmente, entendeu-se que os créditos presumidos de PIS e COFINS, sendo benefício concedido pela União, integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não havendo violação ao pacto federativo nem amparo legal para a exclusão pretendida.

Parties
Recorrente: LATICÍNIOS COLÔNIA LTDA; Recorrido: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conhecido parcialmente o Recurso Especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Créditos Presumidos, Base De Cálculo, Pacto Federativo
Tributário PIS COFINS IRPJ CSLL Créditos Presumidos Base De Cálculo Pacto Federativo

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Parties

LATICÍNIOS COLÔNIA LTDA

Recorrente

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 exclusão dos créditos presumidos de PIS e COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 alegação de omissão do acórdão com fundamento no art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 dissídio jurisprudencial quanto à inclusão de benefícios fiscais na base do IRPJ/CSLL

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal verificou ausência de omissão no acórdão recorrido e que o recorrente não impugnou fundamentos autônomos suficientes do decisum, atraindo, por analogia, as súmulas 283 e 284 do STF; substancialmente, entendeu-se que os créditos presumidos de PIS e COFINS, sendo benefício concedido pela União, integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não havendo violação ao pacto federativo nem amparo legal para a exclusão pretendida.

Court Disposition

Conhecido parcialmente o Recurso Especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.