REsp 1947016 - DECISAO

REsp 1947016 - DECISAO

Em razão da admissão dos recursos especiais como repetitivos (Tema 1093/STJ) e da suspensão determinada, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra somente após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso, conformemente aos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão da tramitação dos processos sobre a matéria delimitada
Legal Topics
PIS, COFINS, Reporto, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Reporto Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 a) se o benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO;
  2. 2 b) se o art. 17, da Lei 11.033/2004, permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS;
  3. 3 c) se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Em razão da admissão dos recursos especiais como repetitivos (Tema 1093/STJ) e da suspensão determinada, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra somente após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso, conformemente aos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão da tramitação dos processos sobre a matéria delimitada

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
  • Exame do recurso especial e/ou agravo após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso, na forma do art. 1.039 do CPC/2015