REsp 1307462 - DECISAO

REsp 1307462 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; que o pleito das recorrentes não demonstra prequestionamento de certos dispositivos do CTN; que, segundo jurisprudência do STJ, a exigência do PIS pela sociedade cooperativa sobre a folha de pagamento tornou-se possível somente após a edição da MP nº 1.212/1995, de modo que a ação ajuizada em 2007 não pode produzir efeitos patrimoniais pretéritos; e, diante desses fundamentos e do parecer do MPF, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Cooperativa de Crédito de São Gonçalo do Pará Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, Cooperativas, Contribuição Sobre Folha De Pagamento, Medida Provisória, Prequestionamento
Tributário PIS Cooperativas Contribuição Sobre Folha De Pagamento Medida Provisória Prequestionamento

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Parties

Cooperativa de Crédito de São Gonçalo do Pará Ltda. e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 sujeição das cooperativas ao PIS incidente sobre a folha de pagamento
  2. 2 ofensa alegada aos arts. 535 e 463 do CPC/1973
  3. 3 interpretação e aplicação das MPs (arts. 13 e 15 da MP 1.858-9/1999 e MP 2.158-35/2001)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; que o pleito das recorrentes não demonstra prequestionamento de certos dispositivos do CTN; que, segundo jurisprudência do STJ, a exigência do PIS pela sociedade cooperativa sobre a folha de pagamento tornou-se possível somente após a edição da MP nº 1.212/1995, de modo que a ação ajuizada em 2007 não pode produzir efeitos patrimoniais pretéritos; e, diante desses fundamentos e do parecer do MPF, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se