AREsp 1883196 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal a quo, razão por que o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isensão Tributária, Mandado De Segurança, Prescrição, Compensação
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isensão Tributária Mandado De Segurança Prescrição +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 incidência de PIS e COFINS sobre vendas internas na Zona Franca de Manaus a pessoas físicas
  3. 3 alcance da redução de alíquota (alíquota zero) prevista no art. 2º, § 1º, da Lei n. 10.996/04 e art. 5º-A da Lei n. 10.637/02

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal a quo, razão por que o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.