AREsp 1877697 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a irresignação recursal padeceu de fundamentação deficiente por não indicar com precisão os incisos/parágrafos violados, incidindo a Súmula 284/STF, e por ausência de prequestionamento, não sendo possível o exame do mérito, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Área De Livre Comércio De Boa Vista E Bonfim, Equiparação À Exportação, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF
Processual Civil Tributário PIS COFINS Área De Livre Comércio De Boa Vista E Bonfim Equiparação À Exportação Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 ausência de previsão legal para isenção de PIS/COFINS nas vendas internas na ALCBV e ALCB (art. 4º do DL 288/67; art. 14 da MP n. 2.158-35/01; art. 1º da Lei n. 8.256/91)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a irresignação recursal padeceu de fundamentação deficiente por não indicar com precisão os incisos/parágrafos violados, incidindo a Súmula 284/STF, e por ausência de prequestionamento, não sendo possível o exame do mérito, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.