REsp 1939503 - DECISAO

REsp 1939503 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a pretensão de reconhecer creditamento de PIS/COFINS sobre despesas de frete demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova, vedados em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, alegações de ofensa a ato administrativo e a dispositivos constitucionais não se enquadram no cabimento do art. 105, III, a, da CF para Recurso Especial, sendo inaplicável o conhecimento quanto a essas matérias.

Parties
Recorrente: CEARA IMPORTACAO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Creditamento, Não Cumulatividade, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Direito Constitucional PIS COFINS Insumo Creditamento Não Cumulatividade +2 more

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Parties

CEARA IMPORTACAO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre despesas de frete contratadas de terceiro
  2. 2 Aplicação do conceito legal de insumo (essencialidade ou relevância)
  3. 3 Limites do Recurso Especial quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a pretensão de reconhecer creditamento de PIS/COFINS sobre despesas de frete demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova, vedados em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, alegações de ofensa a ato administrativo e a dispositivos constitucionais não se enquadram no cabimento do art. 105, III, a, da CF para Recurso Especial, sendo inaplicável o conhecimento quanto a essas matérias.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.