REsp 1945197 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão Como Representativo Da Controvérsia; Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Se o benefício instituído no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 somente se aplica às empresas inseridas no regime REPORTO
2. 2 Se o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
3. 3 Se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria objeto dos Recursos Especiais n. 1.894.741/RS e 1.895.255/RS (Tema 1093) e submetida ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036, §5º, CPC/2015), o julgamento imediato do recurso especial seria prematuro, impondo-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, proceda-se conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados desta Corte; sobrestamento até a publicação do acórdão representativo do Tema 1093; posterior decisão sobre o seguimento do recurso especial nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
• Aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia e, então, dar seguimento ao recurso especial ou negá-lo conforme a conformidade ou divergência com a orientação firmada pelo STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015