REsp 1946015 - DECISAO

REsp 1946015 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, nos termos das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, a base de cálculo do PIS e da COFINS compreende o total das receitas auferidas, incluindo juros moratórios e correção monetária (taxa SELIC) recebidos em repetição de indébito; as leis não preveem exclusão desses valores, a jurisprudência sobre IR/CSLL não se aplica ao PIS/COFINS, e há precedentes desta Corte consolidando a inclusão, tornando procedente a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: JOINTECH INDUSTRIAL S/A; Recorrido: TRF da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Repetição De Indébito, Taxa SELIC, Juros Moratórios, Correção Monetária, Base De Cálculo
Tributário Processual Civil PIS COFINS Repetição De Indébito Taxa SELIC Juros Moratórios Correção Monetária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOINTECH INDUSTRIAL S/A

Recorrente

TRF da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inclusão da taxa Selic (juros moratórios e correção monetária) na base de cálculo do PIS e da COFINS sobre valores recebidos a título de repetição de indébito
  2. 2 Aplicabilidade das decisões relativas ao IR e CSLL (incidência da taxa SELIC) ao PIS e COFINS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, nos termos das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, a base de cálculo do PIS e da COFINS compreende o total das receitas auferidas, incluindo juros moratórios e correção monetária (taxa SELIC) recebidos em repetição de indébito; as leis não preveem exclusão desses valores, a jurisprudência sobre IR/CSLL não se aplica ao PIS/COFINS, e há precedentes desta Corte consolidando a inclusão, tornando procedente a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.