REsp 1948619 - DECISAO

REsp 1948619 - DECISAO

O STJ concluiu que, por força da técnica da tributação monofásica, a carga tributária é concentrada em fase única e, assim, os revendedores de bens sujeitos ao regime monofásico não têm direito ao creditamento do PIS/COFINS, sendo que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 não autorizou alteração dessa sistemática legal; por esse motivo, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FORT MOTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Princípio Da Não Cumulatividade, Art. 17 Da Lei N. 11.033/2004
Direito Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Princípio Da Não Cumulatividade Art. 17 Da Lei N. 11.033/2004

Case Brief

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Parties

FORT MOTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do PIS/COFINS por revendedor de bens tributados no regime monofásico
  2. 2 Aplicação e alcance do art. 17 da Lei n. 11.033/2004
  3. 3 Compatibilidade entre a técnica do regime monofásico e o princípio da não-cumulatividade

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, por força da técnica da tributação monofásica, a carga tributária é concentrada em fase única e, assim, os revendedores de bens sujeitos ao regime monofásico não têm direito ao creditamento do PIS/COFINS, sendo que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 não autorizou alteração dessa sistemática legal; por esse motivo, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se