REsp 1946371 - DECISAO

REsp 1946371 - DECISAO

Como a matéria foi submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.093/STJ), cabe ao Relator determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o acórdão recorrido e exerça o juízo de conformação ou retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ, procedendo à negativa de seguimento, à declaração de prejudicialidade ou ao encaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça conforme o resultado desse juízo de retratação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
Legal Topics
PIS, COFINS, Incidência Monofásica, Não Cumulatividade, Creditamento, Recursos Repetitivos, REPORTO
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Incidência Monofásica Não Cumulatividade Creditamento Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se o benefício do art. 17 da Lei 11.033/2004 somente se aplica às empresas no regime REPORTO
  2. 2 se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite cálculo de créditos na sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Como a matéria foi submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.093/STJ), cabe ao Relator determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o acórdão recorrido e exerça o juízo de conformação ou retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ, procedendo à negativa de seguimento, à declaração de prejudicialidade ou ao encaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça conforme o resultado desse juízo de retratação.

Court Disposition

determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte

Orders

  • a) na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas;
  • b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas;