REsp 1946014 - DECISAO

REsp 1946014 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque a alegação de omissão foi genérica, sujeita à Súmula 284/STF, e porque a jurisprudência consolidada da Segunda Turma do STJ estabelece que o ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS do contribuinte substituído.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO MESCHKE LTDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Base De Cálculo, Substituição Tributária, Súmula 284/stf, Procedimento Recursal
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Parties

SUPERMERCADO MESCHKE LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS pelo contribuinte substituído
  2. 2 Alegada omissão do acórdão de origem e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação das súmulas 283 e 284 do STF em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque a alegação de omissão foi genérica, sujeita à Súmula 284/STF, e porque a jurisprudência consolidada da Segunda Turma do STJ estabelece que o ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS do contribuinte substituído.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.