REsp 1947138 - DECISAO

REsp 1947138 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão central do caso — interpretação do conceito constitucional de receita bruta/faturamento e sua relação com a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo da CPRB — é de natureza constitucional, cuja apreciação em Recurso Especial implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: VINHEDOS TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Seguimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
PIS, COFINS, CPRB, Base De Cálculo, Faturamento, Competência Do STF
Tributário Constitucional Processual Civil PIS COFINS CPRB Base De Cálculo Faturamento +1 more

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Parties

VINHEDOS TRANSPORTES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o PIS e a COFINS integram a base de cálculo da CPRB
  2. 2 Se a interpretação do conceito constitucional de faturamento impede o conhecimento de Recurso Especial
  3. 3 Se o entendimento do RE 574.706/STF é aplicável por analogia ao tema da CPRB

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão central do caso — interpretação do conceito constitucional de receita bruta/faturamento e sua relação com a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo da CPRB — é de natureza constitucional, cuja apreciação em Recurso Especial implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.