REsp 1216134 - DECISAO

REsp 1216134 - DECISAO

Reformou-se o acórdão recorrido porque, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e da jurisprudência do STJ, o fato gerador dos créditos escriturais de PIS e COFINS é o momento em que são apurados os encargos de depreciação e amortização, de modo que é legítimo o aproveitamento de créditos calculados sobre encargos de depreciação de bens integrantes do ativo imobilizado independentemente da data de aquisição; por isso deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o direito ao creditamento dos encargos apurados na vigência do regime não cumulativo mesmo quando os bens foram adquiridos anteriormente.

Parties
Recorrente: FCC Fornecedora Componentes Químicos e Couros Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Créditos Escriturais, Depreciação, Amortização, Ativo Imobilizado, Não Cumulatividade, Correção Monetária, Art. 31 Da Lei N. 10.865/2004
Tributário Processual Civil PIS COFINS Créditos Escriturais Depreciação Amortização Ativo Imobilizado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FCC Fornecedora Componentes Químicos e Couros Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre encargos de depreciação e amortização de bens incorporados ao ativo antes da vigência das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  2. 2 Momento do fato gerador dos créditos escriturais é o mês em que são apurados os encargos, e não a data de aquisição dos bens
  3. 3 Limitação temporal do aproveitamento de créditos (art. 31 da Lei 10.865/2004) e sua incidência nas hipóteses discutidas

Ratio Decidendi

Reformou-se o acórdão recorrido porque, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e da jurisprudência do STJ, o fato gerador dos créditos escriturais de PIS e COFINS é o momento em que são apurados os encargos de depreciação e amortização, de modo que é legítimo o aproveitamento de créditos calculados sobre encargos de depreciação de bens integrantes do ativo imobilizado independentemente da data de aquisição; por isso deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o direito ao creditamento dos encargos apurados na vigência do regime não cumulativo mesmo quando os bens foram adquiridos anteriormente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido para reconhecer o direito ao creditamento de encargos de depreciação e amortização dos bens incorporados ao ativo fixo ou permanente anteriormente à vigência das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003