AREsp 1908026 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 omissão quanto à observância do art.10 da Lei 10.833/2003 e art.8 da Lei 10.637/2002 relativo a empresas optantes pelo lucro presumido
2. 2 exclusão dos valores destinados a acionistas a título de juros sobre o capital próprio da base de cálculo do PIS e COFINS
3. 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do tribunal de origem porque a questão foi apreciada e as recorrentes não demonstraram serem optantes pelo lucro presumido; ademais, o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF; por essas razões conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

• Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
• Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.