EAREsp 1386473 - DECISAO

A matéria está afetada à Primeira Seção, submetida ao julgamento dos recursos repetitivos (REsp 1.894.741/RS e REsp 1.895.255/RS, Tema 1.093), razão pela qual o feito deve ser sobrestado e os autos remetidos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público até o julgamento dos mencionados recursos repetitivos.

Parties: Embargante: embargante; Embargado: embargado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Divergência / Sobrestado E Remetido À Coordenadoria De Processamento De Feitos De Direito Público
Outcome: Processo sobrestado
Legal Topics: PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, REPORTO, Recursos Repetitivos (tema 1.093)

Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento REPORTO Recursos Repetitivos (tema 1.093)

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Sobrestado E Remetido À Coordenadoria De Processamento De Feitos De Direito Público

Legal Issues

1 se benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO
2 se o art. 17, da Lei 11.033/2004, permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
3 se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Processo sobrestado

Orders

Determino o sobrestamento do presente feito.
Remessa dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público até o julgamento dos REsps 1.894.741/RS e 1.895.255/RS (Tema 1.093/STJ).