REsp 1605762 - DECISAO

REsp 1605762 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia central do acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional (concepção de faturamento/receita bruta para base de cálculo do PIS/COFINS), matéria cuja apreciação caberia ao Supremo Tribunal Federal, impedindo a revisão pelo STJ nos autos em exame.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelada: entidade fechada de previdência privada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Reavaliação Imobiliária, Instrução Normativa 170/2002, Imunidade Tributária, Repetição De Indébito
Tributário Processual Civil Previdenciário PIS COFINS Base De Cálculo Reavaliação Imobiliária Instrução Normativa 170/2002 +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

entidade fechada de previdência privada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre o resultado positivo da reavaliação de investimentos imobiliários
  2. 2 Conceito de receita e sua abrangência para fins de base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Equiparação de entidades fechadas de previdência complementar a instituições financeiras para fins tributários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia central do acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional (concepção de faturamento/receita bruta para base de cálculo do PIS/COFINS), matéria cuja apreciação caberia ao Supremo Tribunal Federal, impedindo a revisão pelo STJ nos autos em exame.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se