REsp 1626144 - DECISAO

REsp 1626144 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para excluir os expurgos inflacionários contemplados nos índices de atualização monetária constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, com fundamento na jurisprudência desta Corte sobre correção monetária (matéria de ordem pública), aplicação da Taxa SELIC a partir de 01/01/1996 e precedentes que delimitam os índices e expurgos aplicáveis na repetição do indébito/compensação.

Parties
Recorrente: ORGANIZAÇÃO IMOB SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA. e OUTRAS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
CONHECIDO e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO
Legal Topics
PIS, Compensação, Repetição De Indébito, Prescrição, Expurgos Inflacionários, Correção Monetária, Taxa SELIC, Juros De Mora, Manual De Cálculos Da Justiça Federal, Art. 39, § 4º Da Lei 9.250/1995
Tributário Processual Civil PIS Compensação Repetição De Indébito Prescrição Expurgos Inflacionários Correção Monetária +4 more

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Parties

ORGANIZAÇÃO IMOB SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA. e OUTRAS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 inclusão/exclusão dos expurgos inflacionários na atualização do indébito tributário
  2. 2 aplicabilidade do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal
  3. 3 incidência da Taxa SELIC a partir de 01/01/1996 e proibição de cumulação com outros juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para excluir os expurgos inflacionários contemplados nos índices de atualização monetária constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, com fundamento na jurisprudência desta Corte sobre correção monetária (matéria de ordem pública), aplicação da Taxa SELIC a partir de 01/01/1996 e precedentes que delimitam os índices e expurgos aplicáveis na repetição do indébito/compensação.

Court Disposition

CONHECIDO e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Orders

  • Excluir os expurgos inflacionários contemplados nos índices de atualização monetária constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal
  • Publique-se