REsp 1571294 - DECISAO

REsp 1571294 - DECISAO

Reconhecida a existência de recurso extraordinário que trata do mérito da mesma matéria (RE 592.616-RS, Tema 118), o exame do recurso especial é prejudicado até que o Tribunal a quo realize o juízo de conformação com o precedente obrigatório do STF; por isso determinou-se o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para esse juízo de conformação antes do prosseguimento no STJ.

Parties
Recorrente: B. L. B. BRAGA & LEONILDO BARRETO SEGURANCA LTDA. - ME; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação Com Precedente Do STF
Outcome
sobrestado o julgamento do recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de conformação com precedente do STF
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Vigilância Armada E Desarmada, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Processual Civil Tributário PIS COFINS Base De Cálculo Vigilância Armada E Desarmada Repercussão Geral Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

B. L. B. BRAGA & LEONILDO BARRETO SEGURANCA LTDA. - ME

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação Com Precedente Do STF

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre empresas de vigilância armada e desarmada
  2. 2 Determinação da base de cálculo aplicável (redação da Lei nº 9.718/98 vs. legislação anterior)
  3. 3 Efeito de recurso extraordinário com repercussão geral (RE 592.616-Tema 118) sobre recurso especial

Ratio Decidendi

Reconhecida a existência de recurso extraordinário que trata do mérito da mesma matéria (RE 592.616-RS, Tema 118), o exame do recurso especial é prejudicado até que o Tribunal a quo realize o juízo de conformação com o precedente obrigatório do STF; por isso determinou-se o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para esse juízo de conformação antes do prosseguimento no STJ.

Court Disposition

sobrestado o julgamento do recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de conformação com precedente do STF

Orders

  • Determino o sobrestamento do julgamento deste recurso até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem com o precedente do STF
  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que o juízo de conformação seja realizado