AREsp 1742070 - DECISAO

AREsp 1742070 - DECISAO

O acórdão recorrido observou a jurisprudência pacífica do STJ ao aplicar o art. 4º do DL 288/1967, equiparando as operações realizadas na Zona Franca de Manaus à exportação e afastando a incidência de PIS e COFINS sobre essas receitas; não houve omissão na fundamentação (art.1.022 CPC/2015). Por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: IMPETRANTE; Apelante: UNIÃO (FN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Mandado De Segurança, Decadência, Prescrição, Isenção, Compensação, Suspensão Da Exigibilidade
Constitucional Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Mandado De Segurança Decadência Prescrição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

IMPETRANTE

Impetrante

UNIÃO (FN)

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de operações realizadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicação do art. 4º do DL 288/1967 e equiparação à exportação para fins fiscais
  3. 3 Alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (fundamentação insuficiente)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido observou a jurisprudência pacífica do STJ ao aplicar o art. 4º do DL 288/1967, equiparando as operações realizadas na Zona Franca de Manaus à exportação e afastando a incidência de PIS e COFINS sobre essas receitas; não houve omissão na fundamentação (art.1.022 CPC/2015). Por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Sem fixação de honorários recursais
  • Publique-se