REsp 1633657 - DECISAO

REsp 1633657 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, entendeu que não houve omissão relevante na decisão recorrida (afastando a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015), confirmou o entendimento jurisprudencial de que o direito à repetição do indébito em razão da inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei 9.718/98 subsiste para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado (conforme REsp 1.354.506/SP) e, por isso, negou provimento ao recurso, mantendo a vedação à compensação com contribuições previdenciárias e a aplicação da prescrição quinquenal às parcelas impugnadas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: LEO PLASTICOS E AVIAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Repetição De Indébito, Prescrição Quinquenal, Compensação De Tributos, Lucro Presumido, Remessa Obrigatória, Recurso Repetitivo
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional PIS COFINS Repetição De Indébito Prescrição Quinquenal Compensação De Tributos +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

LEO PLASTICOS E AVIAMENTOS LTDA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão nos embargos de declaração)
  2. 2 incidência das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 na base de cálculo do PIS/COFINS para empresas no lucro presumido
  3. 3 possibilidade de compensação administrativa/judicial antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, entendeu que não houve omissão relevante na decisão recorrida (afastando a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015), confirmou o entendimento jurisprudencial de que o direito à repetição do indébito em razão da inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei 9.718/98 subsiste para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado (conforme REsp 1.354.506/SP) e, por isso, negou provimento ao recurso, mantendo a vedação à compensação com contribuições previdenciárias e a aplicação da prescrição quinquenal às parcelas impugnadas.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.