REsp 1912597 - DECISAO

REsp 1912597 - DECISAO

A Primeira Seção submeteu o tema à sistemática dos recursos repetitivos, com determinação de suspensão cautelar de processos; diante disso, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e determinar o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem, a fim de aguardar a publicação do acórdão representante da controvérsia, que definirá o prosseguimento ou não do recurso.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO DA FAMÍLIA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Recurso Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Crédito De Tributos, Recursos Repetitivos, Afetação
Processual Civil Tributário PIS COFINS Tributação Monofásica Crédito De Tributos Recursos Repetitivos Afetação

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Parties

SUPERMERCADO DA FAMÍLIA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Recurso Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de geração de créditos de PIS e COFINS na incidência monofásica
  2. 2 Aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 ao regime monofásico
  3. 3 Compatibilidade da incidência monofásica com a técnica do creditamento (princípio da não-cumulatividade)

Ratio Decidendi

A Primeira Seção submeteu o tema à sistemática dos recursos repetitivos, com determinação de suspensão cautelar de processos; diante disso, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e determinar o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem, a fim de aguardar a publicação do acórdão representante da controvérsia, que definirá o prosseguimento ou não do recurso.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa