AREsp 1898012 - DECISAO

AREsp 1898012 - DECISAO

O pedido de creditamento de PIS/COFINS sobre despesas financeiras não pode ser fundamentado no conceito de insumos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, porque o REsp 1.221.170 - PR afastou a hipótese de crédito financeiro ao aplicar sistema intermediário, e porque o art. 27 da Lei 10.865/2004 submeteu o tema à regulamentação do Poder Executivo (não editada); ademais, o STF, no RE 1.043.313-RS (Tema 939), reconheceu a constitucionalidade da revogação da norma que concedia tal crédito, o que impõe a negativa de provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento De Despesas Financeiras, Não Cumulatividade, Insumos
Tributário PIS COFINS Creditamento De Despesas Financeiras Não Cumulatividade Insumos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre despesas financeiras com base no conceito de insumos (art. 3º, II, Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003)
  3. 3 aplicabilidade do art. 27 da Lei nº 10.865/2004

Ratio Decidendi

O pedido de creditamento de PIS/COFINS sobre despesas financeiras não pode ser fundamentado no conceito de insumos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, porque o REsp 1.221.170 - PR afastou a hipótese de crédito financeiro ao aplicar sistema intermediário, e porque o art. 27 da Lei 10.865/2004 submeteu o tema à regulamentação do Poder Executivo (não editada); ademais, o STF, no RE 1.043.313-RS (Tema 939), reconheceu a constitucionalidade da revogação da norma que concedia tal crédito, o que impõe a negativa de provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.