AREsp 1821571 - DECISAO

AREsp 1821571 - DECISAO

Ante a modulação dos efeitos e a tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69) de que o ICMS destacado não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS, e diante da necessidade de juízo de conformação, dá-se provimento ao agravo interno para tornar sem efeitos a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para seu juízo de conformação com a tese do STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Órgão Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno provido para tornar sem efeitos a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com a tese firmada no RE 574.706 (Tema 69/STF).
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Tributário PIS COFINS ICMS Modulação De Efeitos Repercussão Geral Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Presidência do STJ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 modulação dos efeitos do RE 574.706 (Tema 69/STF)
  3. 3 devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Ante a modulação dos efeitos e a tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69) de que o ICMS destacado não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS, e diante da necessidade de juízo de conformação, dá-se provimento ao agravo interno para tornar sem efeitos a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para seu juízo de conformação com a tese do STF.

Court Disposition

Agravo interno provido para tornar sem efeitos a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com a tese firmada no RE 574.706 (Tema 69/STF).

Orders

  • Dá-se provimento ao agravo interno para tornar sem efeitos a decisão agravada de fls. 954-961 e-STJ.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte Superior, para seu juízo de conformação com a tese firmada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706 (Tema 69/STF).