REsp 1952024 - DECISAO

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Por revelar natureza de lucros cessantes, os juros moratórios componentes da repetição do indébito tributário e do levantamento de depósitos judiciais integram a base de cálculo do PIS e da COFINS nos termos do art.1º, §1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; aplicando a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, negou-se provimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: NOVO MILLENIUM MÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Levantamento De Depósitos Judiciais, Incidência Tributária, Inconstitucionalidade
Tributário Processual Civil PIS COFINS IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito +3 more

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Parties

NOVO MILLENIUM MÓVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre a taxa SELIC recebida na repetição de indébito e no levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC na repetição de indébito e no levantamento de depósitos judiciais

Ratio Decidendi

Por revelar natureza de lucros cessantes, os juros moratórios componentes da repetição do indébito tributário e do levantamento de depósitos judiciais integram a base de cálculo do PIS e da COFINS nos termos do art.1º, §1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; aplicando a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, negou-se provimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial.
  • Sem honorários recursais.