REsp 1954251 - DECISAO

REsp 1954251 - DECISAO

Devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja realizado juízo de conformação com a tese firmada pelo STF no RE 574706 (Tema 69), com aplicação da modulação de efeitos reconhecida pelo STF; determinar a baixa nesta Corte para oportunizar tal juízo, de modo que o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STF, ou será novamente examinado caso o acórdão diverja da orientação do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação com a tese do STF no RE 574706 (Tema 69) e baixa na Corte.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Modulação De Efeitos Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Efeito da modulação dos efeitos do RE 574706 (Tema 69) e alcance temporal dessa modulação
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação com a tese firmada pelo STF

Ratio Decidendi

Devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja realizado juízo de conformação com a tese firmada pelo STF no RE 574706 (Tema 69), com aplicação da modulação de efeitos reconhecida pelo STF; determinar a baixa nesta Corte para oportunizar tal juízo, de modo que o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STF, ou será novamente examinado caso o acórdão diverja da orientação do STF.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação com a tese do STF no RE 574706 (Tema 69) e baixa na Corte.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa nesta Corte
  • Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STF